NOTA - Revisão anual geral da remuneração dos funcionários públicos municipais.
Publicado em 28/01/2021
O Governo Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, leva ao conhecimento de todos que de acordo com a Lei Complementar Federal 173/2020, fica proibido até 31 de dezembro de 2021, qualquer aumento ou reajuste de remuneração no âmbito do Poder Público.
Em razão desse impedimento legal não será efetuada a revisão anual geral da remuneração dos funcionários públicos municipais.
